Juiz condena cooperativa médica a pagar despesas hospitalares

Irmão não deve pensão a portador de HIV

Exceção de pré-executividade

Filho de ex-governador do Pará e outros quatro presos na ?Operação Rêmora? pedem liberdade no STF

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Governador Cláudio Lembo contesta no STF lei do estado de São Paulo

Empresária considerada depositária infiel obtém liberdade

Registro indevido de CPF por débito de terceiro ocasiona danos morais

Banco deve proporcionar segurança em caixa eletrônico

Sendas é punida por acusação indevida de furto

Supremo recebe mais três ações do INSS contra a concessão de benefício assistencial

Projeto autoriza maiores de 16 anos a dirigir

Mudança de turno não pode prejudicar trabalhador

AMB aciona Supremo para definir nepotismo

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

Justiça do Rio manda GE devolver à Varig dinheiro bloqueado

Banco condenado a indenizar por roubo em seu estacionamento

Continuidade Normativa Tipica e "Abolitio Criminis"

Flavio Ribeiro da Costa. Advogado em Frutal - MG. Pos-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIRP. E-mail: [email protected]

Entrar no território nacional com dólares americanos não constitui delito

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.